Ementa
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR
SENTENÇA
Considerando os documentos de movs. 58.1-58.2 dos autos originários, defiro a benesse da gratuidade de
justiça em favor recorrente.
Em razão da apresentação de transação entre as partes, encontra-se prejudicada a análise do recurso
outrora oposto pela recorrente.
No mais, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes no mov. 11.1, nos termos do artigo 487, inciso III,
alínea "b" do Código de Processo Civil.
Oportunamente, determino a baixa dos autos ao Juízo de origem.
Intimem-se. Diligências necessárias.
Curitiba, data da assinatura digital.
Rafaela Zarpelon
Juíza Relatora
L
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004665-54.2025.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS RAFAELA ZARPELON - J. 14.06.2026)
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Íntegra
do Acórdão
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Decisão monocrática 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos nº. 0004665-54.2025.8.16.0069
Recurso: 0004665-54.2025.8.16.0069 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Recorrente(s): JULIANA SIMONE VANÇO
Recorrido(s): Luiz Aranhão
ESTADO DO PARANÁ
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR
SENTENÇA
Considerando os documentos de movs. 58.1-58.2 dos autos originários, defiro a benesse da gratuidade de
justiça em favor recorrente.
Em razão da apresentação de transação entre as partes, encontra-se prejudicada a análise do recurso
outrora oposto pela recorrente.
No mais, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes no mov. 11.1, nos termos do artigo 487, inciso III,
alínea "b" do Código de Processo Civil.
Oportunamente, determino a baixa dos autos ao Juízo de origem.
Intimem-se. Diligências necessárias.
Curitiba, data da assinatura digital.
Rafaela Zarpelon
Juíza Relatora
L
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